Delegado de Polícia - 2022

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular de forma verbal, desde que demonstre a manifestação de livre vontade e na presença de três testemunhas maiores e capazes.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por ambos os pais.

O consentimento do tratamento de dados pelo titular deverá ter uma finalidade determinada, e as autorizações poderão ser genéricas quando formalizadas por meio de contrato.

O tratamento de dados pessoais não poderá ser condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou exercício de um direito.

O consentimento do tratamento de dados poderá ser revogado mediante manifestação expressa do titular, ratificados os tratamentos já realizados sob amparo de consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação dos dados pessoais tratados.

De acordo com Código Civil Brasileiro, seja qual for a circunstância, cada pessoa tem a liberdade para dispor do próprio corpo do modo que bem desejar, tanto por meio de mutilações quanto por qualquer forma de diminuição permanente da integridade física.

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e poderão ser transmitidos, caso o seu exercício sofra limitação voluntária.

Os direitos da personalidade são direitos essenciais à dignidade e integridade e dependem da capacidade civil da pessoa, podendo ser citados os direitos a vida, liberdade, privacidade e intimidade.

Abstratamente, os direitos fundamentais, entre os quais o direito da personalidade, sempre terão grau de importância entre si, independentemente da análise do caso em concreto.

Ao tratar da proteção à integridade física e do direito ao próprio corpo, o Código Civil Brasileiro traz a possibilidade de recusa em submeter-se a tratamento ou intervenção médica em situações em que o procedimento demonstre risco à vida da pessoa.

ganha, em desfavor do proprietário, as sementes, plantas e construções.

deverá pagar ao proprietário pelas benfeitorias realizadas no imóvel sem autorização.

perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, mas tem direito à indenização, caso tenha procedido de boa-fé.

perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, sem possibilidade de indenização.

ganha, em desfavor do proprietário, somente as sementes e plantas.

Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.

A adoção não poderá ser deferida ao adotante que vier a falecer no curso do procedimento de adoção, antes de prolatada a sentença.

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

A guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

a pretensão autoral condenatória encontrava-se fulminada pela prescrição.

a pretensão autoral condenatória encontrava-se alcançada pela decadência.

a ocorrência de prescrição ou decadência estaria sujeita a decisão homologatória proferida perante a vara de família.

não haveria que se falar em prescrição ou decadência, por se tratar de relação conjugal em que houve o nascimento de prole.

a pretensão autoral condenatória deduzida contra o demandado não se encontrava prescrita.

Lauro não poderá ser condenado a ressarcir Túlio na esfera civil.

Túlio poderá obter sentença favorável ao pagamento de danos morais.

Lauro poderá ser condenado ao ressarcimento dos danos materiais causados ao veículo.

Túlio poderá obter sentença favorável ao pagamento das despesas médico-hospitalares.

Lauro poderá ser condenado ao pagamento dos lucros cessantes decorrentes do acidente.

em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, pai e filho não poderão pedir majoração, redução ou exoneração do encargo.

Jorge ou Mauro poderão pedir, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração da pensão, se sobrevier mudança na situação financeira de quem a supre ou na de quem a recebe.

apenas a alteração simultânea na situação financeira de Jorge e Mauro autorizará a revisão do valor da prestação alimentícia.

a alteração do valor da pensão alimentícia só será possível se houver ação rescisória.

apenas se ficar desempregado Jorge poderá pedir exoneração ou redução do encargo da pensão alimentícia.

A cessão de contrato, também chamada cessão de posição contratual, é vedada no direito brasileiro, mesmo se ambos os contratantes estiverem de acordo com a cessão.

Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

Na cessão de crédito, salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente responde apenas pela existência e validade do crédito cedido.

Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor todas as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

Somente podem ser considerados consumidores as pessoas físicas ou naturais.

A responsabilidade civil dos profissionais liberais independe de culpa.

Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em três anos.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou produtos duráveis.

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se mais valiosa.

O pagamento deve ser efetuado no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

Nos termos do Código Civil, a remissão de dívida pelo credor extingue a obrigação independentemente de aceitação do devedor.

A obrigação se extingue por compensação quando na mesma pessoa se confundem as qualidades de credor e devedor.