Contador - 2025

Uma despesa reconhecida afeta diretamente o ativo, reduzindo-o, mas não impacta o patrimônio líquido.

Um aumento no ativo e no passivo na mesma proporção não altera o valor do patrimônio líquido da entidade.

A equação contábil básica expressa que o ativo é igual à soma do passivo exigível e do patrimônio líquido.

A aquisição de um bem à vista configura uma permutação patrimonial, uma vez que altera apenas a composição do ativo no momento da transação, sem afetar o patrimônio líquido.

Um aumento no patrimônio líquido pode resultar tanto de lucros acumulados como de aportes de capital.

O sistema de custeio por absorção atribui aos produtos todos os custos diretos e indiretos de produção, sendo o método aceito pelas normas contábeis para fins societários.

O custeio por absorção, por não distinguir entre custos fixos e variáveis, é inadequado para avaliação de estoques conforme as normas contábeis.

O custeio baseado em atividades (ABC) distribui os custos diretos em função da mão de obra direta utilizada nos departamentos produtivos.

O sistema de custeio direto é obrigatório para fins fiscais no Brasil, pois reconhece apenas os custos fixos como relevantes à produção.

O custeio variável é o único sistema aceito pelas Normas Brasileiras de Contabilidade para mensuração dos estoques no setor público.

As transferências voluntárias da União para outros entes federados exigem a celebração de instrumento jurídico, a exemplo de convênios e contratos de repasse, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

A destinação de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos depende da comprovação de regular funcionamento e da existência de finalidade pública justificada.

A celebração de convênio com organização da sociedade civil é possível desde que esta entidade demonstre experiência prévia e capacidade técnica.

A execução das transferências voluntárias deve observar os princípios da eficiência, impessoalidade e legalidade, além da prestação de contas ao final da parceria.

As transferências voluntárias entre entes da Federação independem de adimplência fiscal do ente recebedor, bastando a previsão orçamentária e a dotação correspondente.

A depreciação, a perda por desvalorização de ativos e a amortização são exemplos típicos de variações patrimoniais diminutivas.

As variações patrimoniais aumentativas correspondem exclusivamente às receitas orçamentárias arrecadadas ao longo do exercício.

A variação patrimonial qualitativa ocorre apenas quando há ingresso de novos ativos financeiros no patrimônio público.

Os lançamentos contábeis de variações patrimoniais não afetam o resultado patrimonial da entidade pública.

As variações patrimoniais aumentativas são sempre resultado de superávits orçamentários verificados no balanço financeiro.

O controle interno deve se limitar ao exame da legalidade dos atos administrativos, cabendo exclusivamente ao controle externo avaliar os aspectos de economicidade e legitimidade.

A existência de sistemas de controle internos eficazes é condição fundamental para a efetividade do controle externo e para a promoção da accountability pública.

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas pode determinar sanções administrativas, civis e penais, com força coercitiva imediata.

O controle social é um mecanismo informal e, por isso, não é reconhecido como instrumento legítimo de fiscalização segundo a Constituição Federal.

O controle legislativo sobre os atos do Poder Executivo restringe-se à apreciação anual das contas prestadas pelo Chefe do Executivo, não alcançando a fiscalização de atos de gestão orçamentária ao longo do exercício.

O PPA atua como elo entre o planejamento estratégico governamental e a programação orçamentária, permitindo a articulação intersetorial e a avaliação de resultados de médio prazo.

A principal função do PPA é consolidar os compromissos de governo exclusivamente para fins de avaliação da execução orçamentária pelos Tribunais de Contas.

O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de caráter obrigatório e não se aplica às despesas discricionárias.

O PPA tem caráter meramente indicativo e não se vincula à Lei Orçamentária Anual, sendo elaborado exclusivamente com base nas prioridades de curto prazo do governo eleito.

O PPA, por ser um instrumento de planejamento, não possui vinculação com a gestão fiscal responsável, estando desobrigado de respeitar os limites da LRF.

Define metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O envio da LDO ao Congresso Nacional deve ocorrer até 15 de outubro de cada exercício, sendo sua aprovação condição prévia para o envio da LOA.

Incorpora o Anexo de Riscos Fiscais, cuja função é identificar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Deve conter critérios e formas de limitação de empenho, regras para contingenciamento, além de tratar sobre alterações na legislação tributária.

É o principal instrumento de mediação entre o planejamento de médio prazo estabelecido no PPA e a execução orçamentária anual da LOA.

Restos a pagar processados referem-se exclusivamente às despesas empenhadas e liquidadas, ainda que não reconhecidas formalmente como obrigação pela contabilidade patrimonial.

As despesas inscritas em restos a pagar não processados podem ser pagas mesmo que a execução do objeto contratual ainda não tenha sido iniciada, desde que autorizadas pelo ordenador de despesa.

A inscrição de restos a pagar, tanto processados quanto não processados, exige disponibilidade financeira vinculada, conforme exigência expressa da LRF.

O cancelamento dos restos a pagar não processados até o encerramento do exercício subsequente impacta diretamente o resultado orçamentário e, simultaneamente, o resultado patrimonial.

A inscrição de restos a pagar configura mera continuidade da execução orçamentária, sendo dispensada de previsão na LDO ou na programação financeira da entidade.

O regime de competência é exclusivo para a contabilidade patrimonial, sendo vedada sua aplicação em registros de natureza orçamentária e fiscal.

O reconhecimento das variações patrimoniais diminutivas ocorre somente no momento do desembolso financeiro, conforme regime misto previsto nas NBCASP.

O regime de caixa deve ser utilizado exclusivamente na apuração de restos a pagar processados, conforme determina a LRF.

As receitas orçamentárias são reconhecidas pelo regime de caixa, enquanto as despesas orçamentárias seguem, obrigatoriamente, o regime de competência.

A contabilidade pública adota o regime de caixa para a execução orçamentária e o de competência para a contabilidade patrimonial, com o objetivo de evidenciar os efeitos econômicos e fiscais das transações.

O princípio da anualidade impõe que a autorização para a realização da despesa pública se restrinja ao exercício financeiro, salvo exceções legais.

O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas do ente público estejam previstas na LOA, incluindo as receitas de fundos e operações de crédito.

O princípio da exclusividade, conforme a Constituição Federal, impede a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa na LOA, com exceção de dispositivos sobre alterações tributárias.

O princípio da transparência orçamentária é atendido pela publicação dos relatórios da LRF, sendo desnecessária a demonstração dos impactos fiscais de programas ou renúncias.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada, com base em metas e limites definidos em normas legais, e é exercida mediante controle, transparência e prestação de contas.