Advogado - 2024

ITCMD.

ICMS.

IPVA.

IPI.

ITBI.

Competência, forma, objeto, motivo e autoexecutoriedade.

Competência, forma, objeto, motivo e presunção de legitimidade.

Competência, forma, objeto, motivo e tipicidade.

Competência, forma, objeto, motivo e finalidade.

Competência, forma, objeto, motivo e eficácia.

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública de praticar atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos seus órgãos e serviços.

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

É a faculdade que dispõe a Administração Pública de rever seus próprios atos.

Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

Não apresentar o documento de alteração social ou modificação da empresa.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.

Modificar os contratos unilateralmente para melhor adequação do interesse público sem observar os direitos dos contratados.

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato quando se tratar de risco à prestação de serviços essenciais ou necessidade de acautelar a apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

Fiscalizar a execução dos contratos.

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.

O relatório de auditoria técnica e contábil.

A qualificação dos fiscais dos contratos.

A projeção dos lucros.

Os casos de extinção.

A descrição detalhada da infraestrutura da contratante.

Não declara a obrigação tributária; apenas constitui o crédito tributário com efeitos “ex nunc”.

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex nunc”.

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex nunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex tunc”.

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc” e não constitui o crédito tributário.

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex tunc”.

Nome do devedor, a quantia devida, a origem e natureza do crédito, a data em que foi inscrita, a indicação do livro e da folha de inscrição, não necessitando estar autenticado pela autoridade competente.

Apenas o nome do devedor e a origem e natureza do crédito, não necessitando estar autenticado pela autoridade competente.

Apenas o nome do devedor, o seu domicílio ou residência, a origem e natureza do crédito sem mencionar a disposição da lei que seja fundado e autenticado por autoridade competente quando possível.

Nome do devedor, a quantia devida, a origem e natureza do crédito, a data em que foi inscrita, a indicação do livro e da folha de inscrição, o número do processo administrativo de que se originar o crédito (sempre deverá ser mencionado), necessitando estar autenticado pela autoridade competente

Nome do devedor, a quantia devida, a origem e natureza do crédito, a data em que foi inscrita, a indicação do livro e da folha de inscrição, o número do processo administrativo de que se originou o crédito (sendo o caso), necessitando estar autenticado pela autoridade competente.

Após a constituição definitiva do crédito tributário, este será inscrito em dívida ativa, pela repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Antes da constituição definitiva do crédito tributário, este será inscrito em dívida ativa, pela repartição administrativa competente, antes de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez.

O termo de inscrição da dívida ativa poderá ou não ser autenticado pela autoridade competente.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de incerteza e liquidez.