Em se tratando de Contratos Administrativos, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração as seguintes prerroga...

Modificar os contratos unilateralmente para melhor adequação do interesse público sem observar os direitos dos contratados.

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato quando se tratar de risco à prestação de serviços essenciais ou necessidade de acautelar a apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

Fiscalizar a execução dos contratos.

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.