Advogado - 2024

J.R não deveria ter notificado a Comissão de Ética e Disciplina da OAB porque M.S era seu colega de trabalho.

A Comissão de Ética e Disciplina da OAB não tem o poder de investigar a conduta de M.S.

A Comissão de Ética e Disciplina da OAB pode punir M.S, independentemente das alegações de J.R.

J.R fez a coisa certa ao notificar a Comissão de Ética e Disciplina da OAB, que tem o poder de investigar a conduta de M.S e, se necessário, aplicar sanções.

A Comissão de Ética e Disciplina da OAB não tem o poder de aplicar sanções a M.S, mesmo que ele tenha agido de maneira antiética.

O empregado público pode, em algumas situações, omitir a verdade se isso for em benefício da Administração Pública.

A moralidade administrativa é independente do direito e não influencia na legalidade dos atos administrativos.

O empregado público deve equilibrar a legalidade e a finalidade de seus atos para consolidar a moralidade do ato administrativo.

É aceitável que o empregado público cause danos ao patrimônio público se isso não afetar diretamente o Estado.

A função pública é completamente separada da vida privada do empregado e não influencia seu conceito na vida funcional, podendo o empregado praticar qualquer ato fora de sua repartição que não será punido pelo Estado por ser um empregado público.

I. Licença de Regularidade Anual – II. Termo de Concessão Remunerada de Uso – III. Termo de Uso Consentido

I. Termo de Concessão Remunerada de Uso – II. Termo de Uso Consentido – III. Licença de Regularidade Anual

I. Termo de Uso Consentido – II. Termo de Concessão Remunerada de Uso – III. Licença de Regularidade Anual

I. Termo de Concessão Remunerada de Uso – Licença de Regularidade Anual – III. Termo de Uso Consentido

I. Licença de Regularidade Anual – II. Termo de Uso Consentido – III. Termo de Concessão Remunerada de Uso

Aquele que de qualquer forma atua nas dependências das Unidades da CEASA/ES, devidamente autorizado pela Gerência de Mercado, com anuência da Diretoria Executiva, prestando serviços nos estritos limites da lei e deste Regulamento de Mercado.

Profissional, autônomo ou empregado das Empresas Concessionárias ou Comerciantes Individuais, devidamente cadastrado junto à Entidade de Classe e autorizado junto à Gerência de Mercado a operar no âmbito das Unidades da CEASA/ES.

Pessoa física que comercialize nas dependências das Unidades da CEASA/ES, previamente autorizados pela Gerência de Mercado, mediante termo oneroso de autorização de uso e sem ponto fixo.

Pessoa física ou jurídica (associações e cooperativas) que realizem a coleta de resíduos alimentícios ou não alimentícios nas dependências da CEASA/ES.

Pessoa física ou jurídica que realize operações de compras nas Unidades da CEASA/ES.

Da sentença não cabe apelação.

Os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de recurso.

Não há previsão legal para a interposição de Recurso Ordinário.

Não há hipótese de interposição conjunta de agravo de recurso extraordinário e de agravo de recurso especial.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

Princípio da Continuidade da Relação de Emprego.

Princípio da Irrenunciabilidade.

Princípio da Inalterabilidade Contratual.

Princípio da Intangibilidade Salarial.

Princípio da Proteção.

A jornada de trabalho padrão no Brasil é de 48 horas semanais.

Os trabalhadores têm direito a um período de descanso de 15 minutos a cada 4 horas de trabalho.

Para jornadas de trabalho que excedem 6 horas, é obrigatório um intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas.

O repouso semanal no Brasil é remunerado e preferencialmente às segundas feiras.

O trabalho noturno é considerado aquele realizado entre as 22 horas e as 6 horas, e tem remuneração adicional de 5%.

A suspensão do processo trabalhista ocorre automaticamente quando uma das partes não comparece à audiência.

As razões finais no processo do trabalho devem ser sempre apresentadas por escrito, com prazo de 15 dias para cada parte.

A sentença no processo do trabalho é um ato discricionário do juiz, que pode decidir a lide independentemente das provas apresentadas.

A coisa julgada no processo do trabalho refere-se apenas aos aspectos formais da decisão.

Os atos processuais trabalhistas devem ser realizados nos dias úteis, das 6 horas às 20 horas, salvo autorização expressa do juiz para horários diferenciados.

Os prazos processuais trabalhistas não podem ser prorrogados em nenhuma hipótese.

Os atos e termos processuais que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas não possam fazê-lo, podem ser firmados a rogo, na presença de 3 testemunhas.

Os prazos estabelecidos em lei serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados a qualquer momento durante o processo.

A penhora pode ser realizada em domingo ou dia de feriado, sem a autorização expressa do juiz ou presidente.