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Analista Judiciário - Área Judiciária - 2024


Página 3  •  Total 60 questões
92285Questão anuladaAnuladaQuestão 21|Direito Civil|superior

Jairo ofereceu à venda o seu automóvel ao seu melhor amigo, Filipe, que aceitou a oferta. Firmaram então instrumento contratual pelo qual Jairo se obrigou a vender o automóvel e Filipe se obrigou a comprá-lo, mas não convencionaram o preço, porque o veículo ainda demandava reparos cujo custo seria posteriormente apurado. Como Filipe confiava muito em Jairo, O contrato previu que a fixação do preço seria feita depois da conclusão dos reparos, ficando sujeita ao arbítrio exclusivo de João. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda é

  • A

    válido, mas Filipe poderá exigir a redução do preço fixado se manifestamente desproporcional ao valor de mercado do automóvel, independentemente de Jairo ter agido ou não de má-fé.

  • B

    válido, mas Filipe poderá exercer o direito potestativo de desistir do negócio no prazo de 7 dias contado da data em que for comunicado do preço fixado por Jairo.

  • C

    nulo.

  • D

    anulável.

  • E

    válido, não podendo Filipe se insurgir contra o preço fixado, exceto se Jairo tiver agido de má-fé.

92286Questão 22|Direito Civil|superior

Um banco concedeu empréstimos de mais de R$ 200 milhões à sociedade ABC Indústria Ltda. para financiar a ampliação das suas instalações. Dois terços das quotas dessa sociedade pertenciam às sociedades DEF Indústria Ltda, e GHI Indústria Ltda., ao passo que o terço restante pertencia a João da Silva, que, por sua vez, era titular de todas as quotas dessas outras duas sociedades. Como a mutuária não honrou o empréstimo, o banco ajuizou contra ela uma execução. Posteriormente, o banco requereu a desconsideração da personalidade jurídica de ABC Indústria Ltda., para que os bens dos seus sócios (ou seja, DEF Indústria Ltda, GHI Indústria Ltda. e João da Silva) pudessem ser alcançados pela execução, sob o fundamento exclusivo de todos eles integrarem um mesmo grupo econômico. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a mera existência de grupo econômico.

  • A

    autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam alcançados os bens das sociedades DEF Indústria Ltda. e GHI Indústria Ltda., mas não de João da Silva.

  • B

    não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade ABC Indústria Ltda. em relação a nenhum dos seus sócios.

  • C

    autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam alcançados 05 bens das sociedades DEF Indústria Lida. e GHI Indústria Ltda., bem como de João da Silva, desde que ele também seja administrador de qualquer uma das sociedades.

  • D

    autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam alcançados os bens das sociedades DEF Indústria Ltda. e GHI Indústria Ltda., bem como de João da Silva, desde que ele também seja administrador de todas as sociedades.

  • E

    autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam alcançados os bens das sociedades DEF Indústria Ltda. e GHI Indústria Ltda., bem como de João da Silva, independentemente de ele ser ou não administrador de quaisquer das sociedades.

92287Questão 23|Direito Civil|superior

De acordo com as disposições do Código Civil acerca do contrato de empreitada, o contrato para elaboração de um projeto

  • A

    importa a obrigação de executá-lo, mas não de fiscalizar a sua execução, mesmo que esta seja cometida a terceiro.

  • B

    importa a obrigação de fiscalizar a sua execução, mas não de executá-lo.

  • C

    não importa a obrigação de executá-lo nem de fiscalizar a sua execução.

  • D

    importa a obrigação de executá-lo e de fiscalizar a sua execução por qualquer pessoa que para ela concorra.

  • E

    importa a obrigação de executá-lo ou de fiscalizar a sua execução, se esta tiver sido cometida a terceiro.

92288Questão 24|Direito Civil|superior

Um banco concedeu à empresa AJM Ltda. um empréstimo de R$ 10.000,00 a juros de 2% ao mês, para utilização como capital de giro. No contrato, formalizado por instrumento particular, a empresa se comprometeu a devolver integralmente o capital emprestado acrescido dos juros. Nesse mesmo instrumento contratual, Beatriz figurou como fiadora da empresa. Contudo, a empresa deixou de honrar a dívida. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a pretensão do banco de cobrar a dívida prescreve em

  • A

    5 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa não prejudica Beatriz.

  • B

    10 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa não prejudica Beatriz.

  • C

    3 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa prejudica Beatriz.

  • D

    3 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa não prejudica Beatriz.

  • E

    5 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa prejudica Beatriz.

92289Questão 25|Direito Civil|superior

De acordo com o Código Civil, o mandato

  • A

    presume-se oneroso sempre que as partes não estipularem retribuição.

  • B

    outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido por instrumento particular, mas o contrário é permitido.

  • C

    não poderá ser aceito tacitamente, exceto para evitar ao mandante dano grave.

  • D

    pode ser verbal, exceto quando o ato deva ser celebrado por escrito.

  • E

    em termos gerais não confere poderes de administração, que dependem de previsão expressa.

92290Questão 26|Direito Processual Civil|superior

De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que

  • A

    tiver sido formulado por parte legitima, ou quando constatar a manifesta ausência de interesse de agir.

  • B

    contrariar entendimento firmado em incidente de assunção de competência, porém somente nas causas que dispensem a fase instrutória.

  • C

    contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ainda que a causa exija a fase instrutória.

  • D

    estiver amparado em fatos cuja demonstração reputar impossível ou consideravelmente improvável, à vista das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.

  • E

    contrariar sentença por ele proferida em casos análogos, desde que a demanda verse exclusivamente sobre matéria de direito.

92291Questão 27|Direito Processual Civil|superior

De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de evidência

  • A

    não pode ser deferida liminarmente.

  • B

    não pode ter por objeto a obrigação de fazer.

  • C

    pode ser concedida sem prévia oitiva da parte contra quem ela se dirige.

  • D

    não pode ser concedida em ação que versar sobre direito indisponível.

  • E

    só pode ser concedida se houver perigo de dano grave e irreparável.

92292Questão 28|Direito Processual Civil|superior

No tocante à intervenção de terceiros, o Código de Processo Civil estabelece que a denunciação da lide

  • A

    e o chamamento ao processo só podem ser requeridos pelo réu.

  • B

    e o chamamento ao processo podem ser requeridos por qualquer das partes.

  • C

    só pode ser promovida pelo réu, ao passo que o chamamento ao processo só pode ser requerido pelo autor.

  • D

    pode ser promovida por qualquer das partes, ao passo que o chamamento ao processo só pode ser requerido pelo réu.

  • E

    só pode ser promovida pelo réu, ao passo que o chamamento ao processo pode ser requerido por qualquer das partes.

92293Questão 29|Direito Processual Civil|superior

Em ação de cobrança segundo à procedimento comum movida contra a sociedade XPTO Comércio Ltda., o autor requereu, depois de concluída a instrução, mas antes da sentença, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica do réu. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deverá

  • A

    suspender o processo até a decisão do incidente.

  • B

    sobrestar a apreciação do incidente para depois da sentença, admitindo o seu ulterior processamento independentemente do acolhimento ou rejeição do pedido de cobrança.

  • C

    indeferir liminarmente o processamento do incidente, em razão da preclusão.

  • D

    indeferir liminarmente o processamento do incidente, porque incabível na fase de conhecimento.

  • E

    sobrestar a apreciação do incidente para depois da sentença, admitindo o seu ulterior processamento apenas se o pedido de cobrança for acolhido ao menos em parte.

92294Questão 30|Direito Processual Civil|superior

José, ex-funcionário público federal, ajuizou ação de cobrança contra a União pleiteando o pagamento de verbas adicionais que reputava devidas em razão do exercício do cargo público. Ainda na fase de conhecimento, José faleceu e o processo foi suspenso. Em seguida, ele foi substituído no processo por seu único filho e sucessor, menor e incapaz, representado pela mãe.

Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, a intervenção do Ministério Público é obrigatória

  • A

    em razão da substituição de José pelo seu filho, neste caso, ressalvadas as hipóteses de prazo próprio para o Ministério Público, este goza da prerrogativa de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, inclusive se eles tramitarem em meio eletrônico.

  • B

    em razão da substituição de José pelo seu filho; neste caso, ressalvadas as hipóteses de prazo próprio para o Ministério Público, este goza da prerrogativa de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, exceto se eles tramitarem em meio eletrônico.

  • C

    desde o início do processo pelo só fato de a União integrar o polo passivo, neste caso, o Ministério Público não goza da prerrogativa de prazo em dobro para manifestar-se nos autos.

  • D

    desde o início do processo pelo só fato de a União integrar o polo passivo; neste caso, ressalvadas as hipóteses de prazo próprio para o Ministério Público, este goza da prerrogativa de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, exceto se eles tramitarem em meio eletrônico.

  • E

    em razão da substituição de José pelo seu filho, neste caso, o Ministério Público não goza da prerrogativa de prazo em dobro para manifestar-se nos autos.

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