Ambiental, Agrário e Biológicas - tarde - 2024
A legislação ambiental tem grande importância nacional por tratar do direito de todos ao meio ambiente equilibrado, sendo esse um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Atualmente um dos temas mais relevantes dessa legislação está relacionado aos crimes ambientais, ou seja, ao descumprimento da Lei dos Crimes Ambientais, Lei no 9.605/1998.
Nessa lei, constam as diversas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades nocivas ao meio ambiente, de forma que, nos crimes
O Plano Safra é um programa do Governo Federal para apoiar o setor agropecuário, oferecendo linhas de crédito, incentivos e políticas agrícolas para os produtores rurais, desde os agricultores familiares até os megaprodutores. O Plano Safra 2023/2024 disponibilizou linhas de financiamento para investimentos em 13 programas que proporcionarão a inovação e a modernização das atividades produtivas, contribuindo para a continuidade dos ganhos de produtividade, competitividade, emprego e renda.
Nesse contexto, o Programa de desenvolvimento cooperativo para agregação de valor à produção agropecuária (Prodecoop) é um programa que objetiva financiar
Até 2006, não existia uma lei para orientar as pessoas sobre como explorar economicamente uma floresta pública. Mesmo aquelas que já estavam destinadas ao uso sustentável (Florestas Nacionais) também tinham carência de uma legislação. A Lei de Gestão de Florestas Públicas, Lei no 11.284/2006, uma conquista da sociedade brasileira, foi criada com o intuito de definir procedimentos técnicos para a exploração da floresta e de, ao mesmo tempo conservá-la. Com a criação e aplicação dessa lei, surgiram novos órgãos e novas figuras institucionais importantes para sua efetividade, assim como, ao longo dos anos, a lei sofreu alterações legais.
Uma das alterações, aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República em 2023, que se refere aos fins dispostos nessa lei, define o(a)
A avaliação é uma importante etapa do processo de análise e acompanhamento de uma política pública e visa coletar, analisar e interpretar informações sobre essa política. Através da avaliação, é possível subsidiar seu planejamento e (re)orientar as tomadas de decisões desde o seu diagnóstico até os resultados. Ou seja, é um instrumento utilizado para o conhecimento da viabilidade de programas e projetos, para o redirecionamento de seus objetivos, quando necessário, ou mesmo para a reformulação de suas propostas e atividades.
Dessa forma, com relação à avaliação de políticas públicas no Brasil, conclui-se que a
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) foi criado pelo governo federal com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares de modo a propiciar-lhes o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a melhoria da renda. Dentre os subprogramas que fazem parte do PRONAF estão o
A Lei no 14.515/2022, além de estabelecer um novo sistema de fiscalização para a produção agropecuária no país, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).
Um dos critérios fundamentais que os programas de autocontrole precisarão observar é:
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, é comumente citado como exemplo para assegurar a segurança alimentar atendida pela rede socioassistencial.
As duas finalidades básicas do PAA são as seguintes:
O etnomapeamento e o etnozoneamento são ferramentas para a gestão territorial e ambiental de terras indígenas, previstas pela Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI).
Essas ferramentas se caracterizam por serem
O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação — Lei no 13.243/2016 — é resultado de um processo de cerca de cinco anos de discussões entre atores do Sistema Nacional de Inovação, nos âmbitos das comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara e do Senado.
Tais discussões tinham o objetivo de alterar pontos de leis concernentes ao tema, de modo a
Levando-se em conta a trajetória histórica e o amplo conhecimento acumulado sobre implementação de políticas públicas, atualmente existem diversos pressupostos que já foram alcançados ou ultrapassados por meio de vários estudos.
Um desses pressupostos é que