A Lei no 14.515/2022, além de estabelecer um novo sistema de fiscalização para a produção agropecuária no país, cria o Programa de Incentivo à Conformidade e...

lotes de produtos não identificados para assegurar a segurança do produtor/fornecedor.

identificação dos responsáveis pela etapa de produção do produto para acionamento no caso da detecção de não conformidades.

marcas legíveis nos rótulos, com descrição do valor nutricional dos produtos e data de validade.

registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo (desde a chegada da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a entrega do produto final).

designação do ministério responsável pela aprovação do produto.