9º Exame da Ordem - 2012

Página 2 • Total 80 questões

78737Questão 11|Direito Administrativo|superior

2012

FGV

Caio é advogado que atua em três estados da federação, possuindo uma inscrição principal e duas suplementares, tendo em vista o número elevado de causas que possui. Em decorrência de conflitos ocorridos em função dos processos em que atua, foram instaurados três processos disciplinares, um em cada seccional onde atua.

De acordo com as normas do Estatuto da Advocacia, a competência para julgamento desses processos cabe ao

A
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
Conselho Seccional em que o advogado possui inscrição principal.
C
Conselho Seccional de cada infração disciplinar.
D
Conselho Nacional de Justiça.

78738Questão 12|Ética|superior

OAB 9º Exame da Ordem

2012

FGV

Mário advogou, por muitos anos, para a empresa “X”, especializada no ramo de cosméticos. Por problemas pessoais, afastou-se da advocacia empresarial por um período de dois anos. No retorno, passou a representar os interesses da empresa “Y”, também do ramo de cosméticos, e concorrente direta da empresa para quem anteriormente prestara serviços.

Quando da prestação de seus serviços à empresa “X”, Mário atuou em vários contratos em que constavam informações submetidas a segredo industrial, a que teve acesso exclusivamente em decorrência da sua atuação como advogado.

Observado tal relato, em consonância com as normas do Código de Ética da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

A
Os segredos advindos da prática profissional, após determinado período de recesso, podem ser livremente utilizados pelo advogado.
B
O advogado, ao atuar contra antigos clientes, não pode lançar mão de informações reservadas que lhe tenham sido confiadas.
C
O advogado não pode ser contratado por concorrentes de antigos clientes, pois o impedimento de com eles contratar não tem prazo.
D
O advogado, diante do conflito de interesses entre o antigo e o novo cliente, deve renunciar ao mandato.

78739DesatualizadaQuestão 13|Direito Constitucional|superior

OAB 9º Exame da Ordem

2012

FGV

A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.

A
Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.
B
É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.
C
Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.
D
A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.

78740Questão 14|Direito Constitucional|superior

OAB 9º Exame da Ordem

2012

FGV

O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.

Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A
Trata-se de competência privativa da União
B
Trata-se de competência da União em comum com os Estados.
C
Trata-se de competência privativa dos Estados
D
Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.

78741Questão 15|Direito Constitucional|superior

OAB 9º Exame da Ordem

2012

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O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:

A
Decreto.
B
Resolução.
C
Decreto-Lei.
D
Decreto Legislativo.

78742DesatualizadaQuestão 16|Direito Constitucional|superior

OAB 9º Exame da Ordem

2012

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João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo.

Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.

A
João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.
B
Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
C
O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.
D
O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

78743DesatualizadaQuestão 17|Direito Constitucional|superior

OAB 9º Exame da Ordem

2012

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José da Silva, prefeito do Município “X”, integrante do Estado “Y”, possui familiares que pretendem concorrer a cargos elegíveis nas próximas eleições.

Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.

A
José da Silva Junior, filho de José da Silva, que terá 18 anos completos na época da eleição, poderá se candidatar ao cargo de deputado estadual de “Y”, desde que José da Silva tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.
B
Maria da Silva, esposa de José da Silva, vereadora do município “X”, só poderá concorrer novamente ao cargo de vereadora, se José da Silva se desincompatibilizar seis meses antes do pleito.
C
José da Silva poderá concorrer ao cargo de governador do estado “Z”, não sendo necessário que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.
D
Pedro Costa, sobrinho de José da Silva, poderá concorrer ao cargo de Vereador do Município “X” mesmo que José da Silva não tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.

78744Questão 18|Direito Constitucional|superior

OAB 9º Exame da Ordem

2012

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O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.

A
A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.
B
O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.
C
A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
D
Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

78745Questão 19|Direito Constitucional|superior

OAB 9º Exame da Ordem

2012

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Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.

A
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B
Ao sistema único de saúde compete, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
C
É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, independentemente de previsão legal.
D
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado, vedada qualquer preferência ou distinção entre elas.

78746Questão 20|Direitos Humanos|superior

OAB 9º Exame da Ordem

2012

FGV

A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas declarou que o genocídio é um crime contra o Direito Internacional.

Nesse passo, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio afirmou que

A
as partes contratantes da Convenção confirmam que o genocídio configura crime contra o Direito Internacional, exceto se cometido em tempo de guerra.
B
o genocídio é entendido como o assassinato de membros de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, com a intenção de destruí-lo no todo, não se entendendo como tal, dano grave à saúde do grupo.
C
os atos tentados ou consumados, bem como a cumplicidade para cometer genocídio, serão punidos, mas a incitação ao cometimento de genocídio, ainda que direta e pública, não será punida.
D
a transferência forçada de menores de um grupo religioso para outro grupo religioso, cometida com a intenção de destruir aquele, considera-se genocídio.