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O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:


78741|Direito Constitucional|superior
OAB9º Exame da Ordem
2012
FGV

O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:

  • A

    Decreto.

  • B

    Resolução.

  • C

    Decreto-Lei.

  • D

    Decreto Legislativo.

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