9º Exame da Ordem - 2012

Página 8 • Total 80 questões

78797Questão 71|Direito do Trabalho|superior

2012

FGV

Maria foi contratada pela empresa Bolos S.A. para exercer a função de copeira, cumprindo jornada de trabalho de segunda à sexta-feira das 13:00 h às 17:00 h, sem intervalo alimentar. Decorridos dois anos do início do pacto contratual, foi a empregada dispensada, recebendo as parcelas da ruptura. Contudo, inconformada porque jamais lhe foi permitido usufruir de intervalo para descanso e alimentação, Maria ajuíza reclamação trabalhista postulando o pagamento do período correspondente ao intervalo alimentar não concedido.

Diante da hipótese relatada, assinale a afirmativa correta.

A
A ex-empregada faz jus ao pagamento de uma hora extraordinária diária, haja vista a supressão do intervalo intrajornada, na forma do Art. 71, § 4º, da CLT.
B
A ex-empregada faz jus ao pagamento de apenas 15 minutos diários a título de horas extraordinárias, haja vista a supressão do intervalo intrajornada, na forma do Art. 71,§ 4º, da CLT.
C
A ex-empregada não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias, porquanto diante da carga horária cumprida, não lhe era assegurada a fruição de intervalo intrajornada.
D
A ex-empregada faz jus ao pagamento de indenização correspondente ao valor de uma hora extraordinária diária, haja vista a supressão do intervalo intrajornada.

78798DesatualizadaQuestão 72|Direito do Trabalho|superior

OAB 9º Exame da Ordem

2012

FGV

Partindo-se da premissa legal de que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente será válido quando realizado perante a autoridade competente, assinale a afirmativa correta.

A
A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado.
B
Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria, a assistência será prestada pela Justiça do Trabalho.
C
Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho, a assistência será prestada por representante do Ministério Público ou, onde houver, defensor público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.
D
A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado ou, na ausência deste, pela Justiça do Trabalho.

78799Questão 73|Direito do Trabalho|superior

OAB 9º Exame da Ordem

2012

FGV

Buscando profissionais experientes para manusear equipamentos de alta tecnologia e custo extremamente elevado, uma empresa anuncia a existência de vagas para candidatos que possuam dois anos de experiência prévia em determinada atividade.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A
A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de seis meses.
B
A manifestação é inválida, pois o empregador não tem o direito de exigir experiência pretérita do candidato a emprego.
C
A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de um ano.
D
A manifestação é valida, em razão do valor do equipamento, visando à proteção do patrimônio do empregador.

78800Questão 74|Direito do Trabalho|superior

OAB 9º Exame da Ordem

2012

FGV

De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência, a mudança de regime jurídico do empregado celetista para estatutário

A
não gera alteração no contrato de trabalho, que permanece intacto.
B
gera a suspensão do contrato de trabalho pelo período de três anos, prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade.
C
gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alteração.
D
não gera alteração no contrato de trabalho, mesmo porque o empregado não é obrigado a aceitar a alteração de regime jurídico.

78801Questão 75|Direito do Trabalho|superior

OAB 9º Exame da Ordem

2012

FGV

Assinale a alternativa em que há, incontroversamente, responsabilidade solidária no âmbito trabalhista.

A
No contrato de empreitada, em relação ao dono da obra, quanto aos créditos dos empregados do empreiteiro.
B
No contrato de terceirização lícita, em relação ao tomador dos serviços, quanto aos créditos dos empregados da prestadora dos serviços.
C
Das partes vencidas nos dissídios coletivos, pelo valor das custas.
D
No contrato temporário, em relação ao tomador ou cliente, caso a empresa de trabalho temporário tenha a recuperação judicial deferida.

78802Questão 76|Direito do Trabalho|superior

OAB 9º Exame da Ordem

2012

FGV

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A
não há citação para a execução, uma vez que a fase executiva pode ser iniciada de ofício.
B
a citação na execução será realizada por via postal.
C
a citação na execução será realizada por mandado.
D
a citação na execução será realizada por mandado, mas, se o executado não for encontrado após três tentativas, caberá a citação por edital.

78803Questão 77|Direito do Trabalho|superior

OAB 9º Exame da Ordem

2012

FGV

Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá preferência em todas as fases processuais.

A
a que será executada contra a União, Estados ou Municípios.
B
a que será executada perante o juízo da falência.
C
a que será executada em face de empregador doméstico
D
a que será executada em face de empresa pública.

78804DesatualizadaQuestão 78|Direito do Trabalho|superior

OAB 9º Exame da Ordem

2012

FGV

Uma das espécies de resposta é a reconvenção, que vem a ser a ação do réu contra o autor no mesmo feito e juízo em que é demandado. Malgrado não estar formalmente previsto na CLT, é pacífico o cabimento da reconvenção nas lides trabalhistas. Das hipóteses abaixo listadas, assinale aquela em que, pela natureza da pretensão deduzida, seria inviável a apresentação de reconvenção na Justiça do Trabalho.

A
Quando a empresa pretender a condenação do empregado no valor do aviso prévio por ele não concedido, ao pedir demissão.
B
Quando a empresa pretender o ressarcimento por dano causado pelo empregado no decorrer do contrato de trabalho.
C
Quando a empresa pretender a devolução do valor de um curso pago em benefício do empregado e pelo qual o obreiro comprometeu-se a não pedir demissão durante determinado período, o que depois foi descumprido pelo trabalhador.
D
Quando a empresa pretender a devolução de valor pago pela compra de um bem do seu empregado que, após, verificou possuir vício redibitório.

78805DesatualizadaQuestão 79|Direito do Trabalho|superior

OAB 9º Exame da Ordem

2012

FGV

A liquidação tem por objetivo a apuração do quantum debeatur nas sentenças proferidas de forma ilíquida e que tenham deferido, ao menos em parte, a pretensão deduzida. De acordo com a CLT, assinale a alternativa que indica as formas possíveis de liquidação da sentença nas obrigações de dar (pagar) e, caso o juiz conceda prazo às partes para manifestação, o número de dias para a impugnação.

A
Artigos, cálculo ou arbitramento. Prazo de 8 dias.
B
Cálculo, arbitramento ou artigos. Prazo de 10 dias.
C
Artigos ou arbitramento. Prazo de 15 dias.
D
Cálculo ou arbitramento. Prazo de 5 dias.

78806Questão 80|Direito do Trabalho|superior

OAB 9º Exame da Ordem

2012

FGV

Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi

A
não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.
B
não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da emenda constitucional 45.
C
aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, porque, a partir deste patamar, o advogado é indispensável.
D
aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas, instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.