Contador - 2024

É vedado ao servidor público civil e militar o exercício do direito de greve.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, excluindo-se os estrangeiros, na forma da lei.

A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo de orientação político-partidária, garantindo a livre informação e a transparência dos atos administrativos.

São princípios aos quais deve obedecer a administração pública brasileira: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

É absoluta a proscrição da pena de morte e das penas de caráter perpétuo.

Os tratados sobre direitos humanos em que o Brasil é parte terão status constitucional, desde que aprovados por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

A restrição à ampla publicidade dos atos processuais é absoluta, não contemplando exceções.

Assegura-se o direito à proteção dos dados pessoais, porém inexiste previsão para a proteção de dados em meios digitais.

A garantia da razoável duração do processo na esfera judicial abrange as áreas civil e penal, excetuando-se o âmbito administrativo.

materialidade e primazia da essência sobre a forma

continuidade, oportunidade, registro pelo valor original, competência e prudência

materialidade, custo-benefício e alcance do equilíbrio apropriado entre as características qualitativas

comparabilidade, verificabilidade, tempestividade e compreensibilidade

continuidade e imagem fiel e verdadeira ( true and fair view )

registrados pelos montantes pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos entregues para adquiri-los na data da aquisição.

ajustados por um coeficiente de variação do índice geral de preços ou outro índice.

mantidos pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa que teriam de ser pagos se esses mesmos ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data do balanço.

mantidos pelo valor presente e descontados dos fluxos futuros de entradas líquidas de caixa que sejam gerados pelo item no curso normal das operações.

mantidos pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa que poderiam ser obtidos pela sua venda em forma ordenada.

perdas não realizadas.

uma obrigação presente.

um compromisso futuro.

uma provável saída de recursos.

decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil.

subvenções.

indenizações e restituições.

outras despesas de pessoal.

contribuições.

auxílios.

inexigível.

por técnica e preço.

por melhor técnica.

dispensável.

por menor preço.

Para a apuração da despesa total com pessoal, deve ser observada, sem ressalvas, a remuneração líquida do servidor.

É permitido, em caráter excepcional, consignar na lei orçamentária anual crédito com dotação ilimitada.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados para atender objeto alheio à sua vinculação, desde que sua utilização seja devidamente justificada.

O Poder Executivo fica obrigado a demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais a cada semestre, sempre ao final dos meses de junho e dezembro.

das ações.

das atividades.

dos programas.

dos planos.

dos projetos.