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Acerca dos territórios dos Estados e dos espaços internacionais comuns, assinale a opção correta.


151960Questão anuladaAnulada|Direito Administrativo|superior
2024
CESPE / CEBRASPE

Acerca dos territórios dos Estados e dos espaços internacionais comuns, assinale a opção correta.

  • A

    O território sobre o qual está instalada a Base Comandante Ferraz, na Antártica, é bem da União conforme preceituado pela Constituição Federal.

  • B

    Fronteiras fluviais entre Estados necessariamente são definidas pelo talvegue.

  • C

    No território nacional, é exclusiva da União a receita decorrente da exploração de recursos hídricos para fins de energia elétrica.

  • D

    Os potenciais de energia hidráulica incluem-se entre os bens da União, além dos lagos e rios que sirvam de limites com outros Estados ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

  • E

    A Constituição Federal de 1988 reconheceu a extensão do mar territorial em 12 milhas náuticas, revogando a anterior concepção do mar territorial de 200 milhas náuticas.