Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.


151968|Finanças|superior
2024
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • A

    Para a apuração da despesa total com pessoal, deve ser observada, sem ressalvas, a remuneração líquida do servidor.

  • B

    É permitido, em caráter excepcional, consignar na lei orçamentária anual crédito com dotação ilimitada.

  • C

    A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

  • D

    Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados para atender objeto alheio à sua vinculação, desde que sua utilização seja devidamente justificada.

  • E

    O Poder Executivo fica obrigado a demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais a cada semestre, sempre ao final dos meses de junho e dezembro.

    Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei ...