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Oficial de Promotoria - Nível Médio - 2011


Página 6  •  Total 70 questões
101949Questão 51|Direito Processual Penal|médio
MPE-SPOficial de Promotoria - Nível Médio
2011
IBFC

Considera-se fundamento para rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público:

  • A

    a ausência de rol de testemunhas no corpo da exordial acusatória.

  • B

    a inexistência de cota introdutória com descrição pormenorizada do fato delituoso e esclarecimento da autoria.

  • C

    a ausência de justa causa para o exercício da ação penal pública.

  • D

    a presença de pressupostos processuais imprescindíveis ao exercício da ação penal.

101950Questão 52|Direito Processual Civil|médio
MPE-SPOficial de Promotoria - Nível Médio
2011
IBFC

O Ministério Público intervirá como fiscal da lei nas ações cíveis que versarem sobre:

  • A

    litígios coletivos pela posse da terra rural.

  • B

    contratos individuais firmados entre sujeitos maiores e capazes que tenham por objeto a locação de imóveis rurais ou urbanos.

  • C

    anulação de títulos de crédito extraviados ou destruídos.

  • D

    reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.

101951Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 53|Direito Processual Civil|médio
MPE-SPOficial de Promotoria - Nível Médio
2011
IBFC

No que tange aos prazos processuais, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que:

  • A

    são contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado.

  • B

    não havendo previsão legal expressa e não determinando ao juiz prazo para a prática de ato processual a cargo da parte, será considerado o prazo de dez dias como regra geral.

  • C

    o Ministério Público dispõe de prazo em dobro para recorrer, contado tal prazo a partir da intimação pessoal do membro do parquet.

  • D

    o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz interrompe-se nos feriados e finais de semana, voltando a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente.

101952Questão anuladaAnuladaQuestão 54|Direito Processual Civil|médio
MPE-SPOficial de Promotoria - Nível Médio
2011
IBFC

Assinale a alternativa correta levando em conta o que dispõe o Código de Processo Civil:

  • A

    Quando a lei considerar obrigatória a intervenção processual do Ministério Público como fiscal da lei, sua não atuação nos autos gerará a nulidade do processo.

  • B

    O órgão do Ministério Público não poderá ser responsabilizado civilmente quando agir com dolo ou fraude no estrito exercício de suas funções constitucionais.

  • C

    O Ministério Público, por exercer função essencial à justiça prevista constitucionalmente, encontra-se em patamar de supremacia em relação às demais partes processuais.

  • D

    Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, prescindindo a sua intimação dos demais atos do processo.

101953Questão 55|Direito Constitucional|médio
MPE-SPOficial de Promotoria - Nível Médio
2011
IBFC

Com suporte nos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:

I. A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional absoluta, admitindo-se, como exceção, o acesso às dependências da casa alheia apenas nos casos de desastre ou para prestar socorro.

II. A cobrança de taxas de pedágio para circulação em rodovias estaduais ou federais viola a garantia constitucional de liberdade de locomoção no território nacional.

III. O direito de petição aos órgãos públicos é assegurado pela Constituição Federal, não podendo seu exercício ser condicionado ao pagamento de taxas.

IV. Por expressa previsão constitucional, não há crime ou pena sem lei anterior que os defina.

Assinale a alternativa

correta:

  • A

    Apenas os itens I e IV estão corretos.

  • B

    Apenas os itens II e III estão corretos.

  • C

    Apenas os itens I e III estão corretos.

  • D

    Apenas os itens III e IV estão corretos.

101954Questão 56|Direito Constitucional|médio
MPE-SPOficial de Promotoria - Nível Médio
2011
IBFC

No que se refere às disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, podemos afirmar

corretamente

que:

  • A

    a proibição de acumular cargos públicos remunerados é aplicável apenas aos servidores públicos estatutários, efetivos e estáveis.

  • B

    os servidores públicos fiscais da administração fazendária não dispõem de qualquer precedência sobre os demais setores da administração, pois cada órgão exerce suas atividades nos limites de suas atribuições.

  • C

    a prática de ato de improbidade administrativa pelo servidor público impõe, dentre outras sanções, a perda do cargo público e a obrigação de ressarcimento do erário.

  • D

    é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria a servidores públicos, mesmo àqueles que exercem atividade de risco.

101955Questão 57|Direito Constitucional|médio
MPE-SPOficial de Promotoria - Nível Médio
2011
IBFC

Com base nas disposições constitucionais relativas ao Ministério Público e nas previsões da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº. 734/93), analise as assertivas a seguir:

I. Ao membro do Ministério Público que ingressou na carreira após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, é vedado o exercício de qualquer outra função pública, mesmo que em disponibilidade, exceto uma de magistério.

II. Ao Ministério Público, em concurso com as Defensorias Públicas dos Estados e da União, é afeta a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção dos interesses difusos e coletivos.

III. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros.

IV. São consideradas Promotorias Criminais aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria.

Assinale a alternativa

correta

:

  • A

    Apenas os itens III e IV estão corretos.

  • B

    Apenas os itens I e II estão corretos.

  • C

    Apenas os itens II e IV estão corretos.

  • D

    Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

101956Questão 58|Direito Eleitoral|médio
MPE-SPOficial de Promotoria - Nível Médio
2011
IBFC

São atribuições dos Oficiais de Promotoria, previstas no Ato nº. 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP:

  • A

    realizar, em sede de inquérito civil, as diligências ou atos necessários ao regular processamento do feito, mesmo sem determinação expressa do presidente da investigação, exceto os atos de mero expediente.

  • B

    adotar as providências para que os documentos sigilosos sejam envelopados, lacrados e rubricados pelo Promotor de Justiça que presidir o procedimento investigatório, se possível na presença do interessado ou responsável, com vista à preservação do sigilo.

  • C

    presidir as audiências e reuniões designadas pelo Promotor de Justiça para instrução dos procedimentos administrativos.

  • D

    promover a remessa dos autos ao arquivo, de ofício, quando ausentes os elementos suficientes para propositura da ação civil pública.

101957Questão 59|Direito Constitucional|médio
MPE-SPOficial de Promotoria - Nível Médio
2011
IBFC

No que se refere à escrituração de livros, documentos e outros papeis de interesse da Promotoria de Justiça, pode-se afirmar

corretamente

que:

  • A

    os livros obrigatórios serão aqueles confeccionados segundo o modelo oficial do Ministério Público e serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo Oficial de Promotoria, mediante a lavratura dos respectivos termos.

  • B

    nos ofícios, requisições, notificações e comunicações devem constar o número do procedimento e a indicação da Promotoria de Justiça remetente com endereço completo, inclusive o número do Código de Endereçamento Postal e o telefone.

  • C

    Nos registros dos autos e na expedição dos ofícios, requisições e notificações, o Oficial de Promotoria deve utilizar os impressos e papéis confeccionados segundo modelo oficial do Poder Judiciário e juntar cópia nos autos.

  • D

    deverão ser evitados erros, omissões, emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas, efetuando-se, quando necessário, as devidas ressalvas, após a subscrição do ato, de forma legível e sem necessidade de autenticação.

101958Questão 60|Administração Pública|médio
MPE-SPOficial de Promotoria - Nível Médio
2011
IBFC

Assinale a alternativa que consigna

corretamente

as espécies de sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº. 10.261/68):

  • A

    Demissão, demissão a bem do serviço público, repreensão, suspensão, multa e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

  • B

    Repreensão verbal, retratação, demissão, exoneração, expulsão e multa.

  • C

    Demissão a bem do serviço público, expulsão por ato de indignidade, repreensão, suspensão e perda de aposentadoria.

  • D

    Repreensão, suspensão dos vencimentos, aposentadoria compulsória, demissão a bem do serviço público e multa.