Considera-se fundamento para rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público:

a ausência de rol de testemunhas no corpo da exordial acusatória.

a inexistência de cota introdutória com descrição pormenorizada do fato delituoso e esclarecimento da autoria.

a ausência de justa causa para o exercício da ação penal pública.

a presença de pressupostos processuais imprescindíveis ao exercício da ação penal.