Juiz de Direito Substituto - 2013

Segundo a jurisprudência do STJ, não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.

Em caso de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, sendo estabelecidas arras penitenciais, os valores pagos a título de sinal devem ser considerados para fins de cálculo do valor a ser restituído.

O apontamento de título a protesto sem o efetivo registro mostra-se suficiente para ensejar dano moral.

A teoria do adimplemento substancial não é aceita pelo STJ.

Encontrando-se o processo em curso, é facultado ao juiz aplicar a lei nova ou a lei anterior que melhor atenda à rápida solução da lide, amparado no princípio constitucional da celeridade processual.

Nesse caso, aplica-se a regra do isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova é aplicada aos atos processuais pendentes, tão logo entre em vigor, respeitados os já praticados e seus efeitos.

Os efeitos dessa lei atingem os processos ajuizados após a edição da lei, não se aplicando a nova lei processual aos processos em curso.

A nova regra processual editada no curso do processo não se aplica no grau de jurisdição em que o processo tramita, repercutindo-se os seus efeitos nos graus de jurisdição subsequentes.

O ajuizamento da ação coletiva pelas entidades legalmente autorizadas configura legitimação concorrente e disjuntiva, ou seja, qualquer legitimado pode ajuizar a ação, independentemente dos outros, sem prevalência alguma entre eles.

A legitimação extraordinária conferida pela CF aos sindicatos, nas ações coletivas em defesa de direitos individuais homogêneos, no interesse da categoria, não se estende à execução do julgado, devendo o sindicato, para tanto, obter a autorização expressa de cada filiado interessado.

No mandado de segurança coletivo impetrado na defesa dos interesses da categoria, o sindicato atua como substituto processual, mas, mesmo assim, é indispensável, para o ajuizamento da ação, a autorização expressa dos filiados.

Para a configuração da legitimação ad causam da entidade de classe no que se refere ao ajuizamento de ação coletiva, é prescindível a pertinência temática.

A capacidade postulatória decorre da legitimação para a causa.

A capacidade postulatória é exercida exclusivamente pelo advogado regularmente inscrito na OAB e pelos membros do MP.

Ente sem personalidade jurídica pode ter capacidade processual.

São nulos e insuscetíveis de regularização os atos processuais praticados por advogado excluído dos quadros da OAB.

a gestante, a portador de doença grave, a estrangeiro e a preso.

ao MP, à defensoria pública, à pessoa portadora de deficiência em causas não associadas à sua deficiência e a vereador.

a idoso com mais de sessenta anos de idade, à fazenda pública, à pessoa que comprove estado de necessidade econômica e a deputado estadual.

a governador de estado, a prefeito, a juiz, a diretor de autarquia ou empresa pública estatal.

relaciona-se à intervenção de terceiros, sendo obrigatório o ingresso, na causa, daquele que tenha sido afetado, econômica e juridicamente, em seu direito subjetivo.

está vinculado à segurança jurídica, sendo imprescindível que a conclusão do julgado tenha coerência direta e explícita com sua fundamentação.

atrela-se à prova, de modo que cabe ao magistrado avaliar livremente a oportunidade de produção da prova e a valoração do seu conteúdo.

conforma-se com as regras sobre nulidade processual, de modo que não se reconhece nulidade sem prejuízo à parte.

Para o início da contagem de prazo processual, é imprescindível a intimação da parte por publicação no órgão oficial, independentemente do fato de o advogado da parte ter feito carga dos autos, com ciência inequívoca a respeito, quando ainda pendente aquela publicação.

A validade da transação extrajudicial realizada pelas partes quanto ao objeto da lide depende da anuência de seus advogados.

A preclusão lógica, que se caracteriza pela impossibilidade da prática de um ato processual em razão da prática de um outro ato incompatível com aquele que se pretendia realizar, atinge, quanto aos atos que poderiam praticar, as partes e o juiz.

O acesso aos autos em cartório é assegurado somente aos advogados e às partes; nos casos que envolvam segredo de justiça, somente é permitido o acesso aos advogados constituídos e às partes.

Em ação ajuizada com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação da lide ao agente público causador do dano, visto que a relação jurídica com este é fundada na culpa subjetiva.

A ação de investigação de paternidade em que se tenha operado a coisa julgada, com julgamento de mérito, tendo sido a prova produzida com os meios técnicos cabíveis, à exceção do exame DNA, inexistente à época, pode ser novamente ajuizada, de modo que a produção de provas possa valer-se do referido exame para a descoberta da verdade dos fatos.

A realização de acordo homologado judicialmente impossibilita à parte demandada ajuizar ação regressiva para reaver do responsável pelo dano o valor suportado pelo acordo.

É legítima a intervenção do MP para questionar transação das partes em ação de cobrança contra a massa falida, para pagamento de honorários de advogado, e na qual a demandada, por transação judicial, admita pagar aquele crédito já prescrito.

A medida liminar deferida em processo cautelar pode ser rediscutida por meio de agravo de instrumento, de recurso especial e de recurso extraordinário.

A ação demarcatória não comporta pedido cumulativo com o de reintegração de posse.

Em ação de consignação em pagamento, o réu deve ajuizar reconvenção para obter condenação do autor no montante devido.

O não acolhimento da alegação de decadência ou prescrição do direito do autor no processo cautelar não impede que o juiz reconheça aquelas ocorrências no processo principal vinculado àquela cautelar.