Juiz de Direito Substituto - 2013

Página 3 • Total 100 questões

86943Questão 21|Direito do Consumidor|superior

TJ-MA Juiz de Direito Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

De acordo com o CDC, a coletividade está protegida, na condição de consumidor, desde que

A
a matéria se enquadre no conceito de direitos individuais homogêneos, independentemente de a coletividade ter intervindo nas relações de consumo.
B
a coletividade tenha intervindo nas relações de consumo, ainda que não sejam determinadas as pessoas que a compõem.
C
sejam determinadas as pessoas que a compõem, e a matéria se enquadre no conceito de direitos individuais homogêneos.
D
a matéria se enquadre no conceito de direitos difusos, e a coletividade tenha intervindo nas relações de consumo.

86944Questão 22|Direito do Consumidor|superior

TJ-MA Juiz de Direito Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correspondente a caso em que se identifica objeto de relação de consumo.

A
A direção de um hospital doa móveis usados para um asilo.
B
Determinado médico presta serviço como empregado a um hospital.
C
A administração de um hospital aluga parte de seu prédio com vistas à instalação de uma clínica.
D
Um hospital presta serviço a cliente credenciado por plano de saúde.

86945Questão 23|Direito do Consumidor|superior

TJ-MA Juiz de Direito Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Em ação que trate de matéria consumerista, constitui aspecto irrelevante na análise do defeito do produto

A
a segurança que razoavelmente se espera de seu uso.
B
a época em que tenha sido colocado em circulação.
C
a apresentação do produto.
D
a existência, no mercado, de outro produto de melhor qualidade.

86946AnuladaQuestão 24|Direito do Consumidor|superior

TJ-MA Juiz de Direito Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Gastão comprou um carro e, após três dias de uso do veículo, uma peça do motor parou de funcionar, o que comprometeu o desempenho do automóvel. De imediato, Gastão requereu a troca da peça, entretanto, passados quarenta dias, não recebeu qualquer resposta da concessionária.

Nessa situação hipotética, caracterizado o vício de qualidade, Gastão tem direito, conforme norma expressa no CDC,

A
a atendimento prioritário pela concessionária.
B
à restituição imediata da quantia paga pelo veículo, monetariamente atualizada, sem direito a eventuais perdas e danos.
C
ao abatimento proporcional do preço pago pelo bem, além de indenização por perdas e danos.
D
à substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, e indenização por perdas e danos.

86947Questão 25|Direito do Consumidor|superior

TJ-MA Juiz de Direito Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Caso se comprove, em ação consumerista, que uma empresa tenha agido com abuso de direito em detrimento de certo grupo de consumidores, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da referida empresa e atribuir responsabilidade

A
solidária a empresas controladas pela empresa ré.
B
solidária a empresas coligadas à empresa ré, independentemente de culpa a elas atribuída.
C
subsidiária a empresas consorciadas com a empresa ré.
D
subsidiária a empresas integrantes do mesmo grupo societário.

86948Questão 26|ECA|superior

TJ-MA Juiz de Direito Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Acerca de crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente, assinale a opção correta.

A
As penas de multa aplicáveis às infrações administrativas cometidas contra crianças e adolescentes têm a mesma natureza das multas penais, sendo os mesmos os prazos de prescrição.
B
Todos os crimes contra a criança e o adolescente definidos no ECA prescindem, para a propositura da ação penal correspondente, de representação do ofendido ou de seu representante legal.
C
O adulto que pratica infração penal com a participação de adolescente incorre em crime de corrupção de menores, salvo se o menor já tiver sido condenado antes por algum ato infracional.
D
O processo e o julgamento de crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente competirão ao juízo da infância e da juventude, conforme determinação expressa do ECA.

86949Questão 27|Direito Civil|superior

TJ-MA Juiz de Direito Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Júnior, criado, na companhia da mãe, desempregada, na casa de propriedade da avó materna, que era arrimo da família, logrou estabelecer-se com economia própria aos dezessete anos de idade, emancipando-se legalmente. Certo dia, sem o conhecimento da avó, Júnior dirigiu o carro desta e envolveu-se em acidente de trânsito, causando dano a terceiro.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
O adolescente deverá responder pessoalmente pelo dano causado a terceiro no acidente de trânsito, podendo figurar como réu em ação de indenização, sem estar assistido.
B
O grupo familiar a que pertence Júnior não caracteriza “família extensa”, conforme definição contida no ECA, dado o reduzido número de integrantes.
C
Por ser emancipado, Júnior é considerado capaz, perdendo, com isso, a sua condição de adolescente para os fins de proteção previstos no ECA.
D
Antes da emancipação, a avó poderia deter a guarda legal do neto, por ser ela arrimo de família e proprietária da casa onde ambos moravam junto com a mãe do adolescente, que era desempregada.

86950Questão 28|ECA|superior

TJ-MA Juiz de Direito Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

No que tange ao conselho tutelar, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A
O ECA estabelece os vinte e um anos de idade como a idade mínima para a candidatura a membro do conselho tutelar; entretanto, com a redução da maioridade civil, após a entrada em vigor do novo Código Civil, passou-se a admitir a candidatura de pessoas de dezoito anos de idade para o referido conselho.
B
O exercício da função de conselheiro tutelar confere ao seu titular condição de idoneidade moral juris tantum, assegurando-lhe prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
C
Cabe ao conselho tutelar, além de fiscalizar as entidades de atendimento, deflagrar, mediante representação, procedimentos de apuração de irregularidade nessas entidades.
D
Em municípios com menos de dois mil habitantes, é dispensável, de acordo com o ECA, a criação de conselho tutelar, pois, em face do princípio constitucional da eficiência, a pouca demanda não justifica os custos advindos da implantação do órgão.

86951Questão 29|ECA|superior

TJ-MA Juiz de Direito Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Com base no que dispõe o ECA acerca da atuação e das competências do MP, assinale a opção correta.

A
Se o Conselho Superior do MP não homologar a promoção de arquivamento de inquérito civil, os autos deverão ser restituídos ao promotor responsável, para fins de ajuizamento da ação civil pública considerada cabível.
B
O MP é competente para promover e acompanhar os procedimentos de nomeação e remoção de tutores, curadores, guardiões e adotantes, bem como oficiar em todos os demais procedimentos de competência da justiça da infância e da juventude.
C
Devido ao princípio da eficiência, não é admitido o litisconsórcio entre o MP da União e os dos estados, em uma mesma ação, para a defesa de interesses difusos.
D
Na função de custos legis, o MP deve zelar para que nenhuma disposição do ECA seja interpretada em prejuízo de crianças e adolescentes.

86952DesatualizadaQuestão 30|ECA|superior

TJ-MA Juiz de Direito Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Um casal estrangeiro residente no Brasil exerceu a guarda sobre o filho de uma ex-empregada doméstica, que deixara a criança de seis anos de idade com o casal, para procurar outro emprego e deixara de dar notícias quando o menor, hoje com doze anos de idade, tinha oito anos de idade. Obrigado por motivo de trabalho a retornar ao país de origem, o casal pleiteou a adoção do menor, informando a intenção de levá-lo para o domicílio expressamente indicado no exterior. O casal informou estar a genitora do adolescente em local incerto e não sabido e não haver indicação de pai na certidão de nascimento do menor.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
A concordância do menor é imprescindível no caso, devendo ser formalizada perante equipe interprofissional encarregada da elaboração dos estudos técnicos que instruirão os autos, dispensada audiência para essa finalidade.
B
A adoção pretendida somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil.
C
O exercício da guarda de fato por seis anos dispensa a realização do estágio de convivência no processo de adoção do menor.
D
Em caso de deferimento judicial da adoção pleiteada, eventual apelação independerá de preparo, devendo ser recebida apenas no efeito devolutivo, em consonância com regra da justiça da infância e da juventude.