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No que se refere à competência, cabe à justiça estadual


86938Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Processual Civil|superior

No que se refere à competência, cabe à justiça estadual

  • A

    julgar, como foro optativo, as causas trabalhistas ajuizadas por servidor público municipal com vínculo empregatício conforme a CLT, mesmo que na localidade funcione vara da justiça do trabalho.

  • B

    julgar as ações de execução fiscal de tributo federal, nas comarcas do interior, quando não houver, na localidade do foro competente, vara da justiça federal.

  • C

    exercer a competência eleitoral quando não houver, na localidade do foro competente, vara da justiça federal.

  • D

    julgar, por delegação constitucional, as ações previdenciárias ajuizadas nas comarcas do interior.