Artigo 2º, Parágrafo 1, Inciso IV da Provimento OAB nº 43 de 17 de Agosto de 2001

Dispõe sobre a criação da Seção do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º

Além dos que obtiverem inscrição após 1º de janeiro de 1979, na forma da Lei nº 4.215, de 1963, integrarão os quadros de advogados, estagiários e provisionados da Seção de Mato Grosso do Sul os inscritos na Seção do Estado de Mato Grosso a 31 de dezembro de 1978 que manifestarem sua opção neste sentido, expressa ou tacitamente, até 31 de dezembro de 1979.

§ 1º

Considerar-se-á manifestada a opção pela prática de qualquer ato que demonstre a vontade do advogado, estagiário ou provisionado no sentido de vincular-se à Seção de Mato Grosso do Sul, tais como:

I

participar nas eleições do Conselho e das Diretorias das Subseções da nova Seção;

II

assunção do cargo de membro do Conselho ou de Diretoria de Subseção da nova Seção;

III

participação de sessão do Conselho na qualidade de membro nato (art. 14);

IV

apresentação de justificativa para o não comparecimento à Assembléia Geral;

V

recolhimento da anuidade aos cofres da nova Seção desde que feito através de documento firmado pelo próprio inscrito ou procurador com poderes para manifestar a opção.

§ 2º

Reputar-se-á renunciado o direito ao exercício da opção prevista neste artigo quanto ao advogado, estagiário ou provisionado que:

I

participar das eleições do Conselho e das Diretorias das Subseções de Mato Grosso;

II

praticar, perante a Seção de Mato Grosso, após 31 de dezembro de 1978, qualquer ato que importe em manifestação de vontade no sentido da sua permanência em seus quadros.