Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 15 da Provimento OAB nº 43 de 17 de Agosto de 2001

Dispõe sobre a criação da Seção do Estado de Mato Grosso do Sul.


Art. 15

A Subseção de Campo Grande ficará extinta no dia 1º de janeiro de 1979, passando a administração dos seus bens, nessa data, ao Conselho de Mato Grosso do Sul.