Artigo 6º da Provimento OAB nº 25 de 24 de Maio de 1966

° Os solicitadores, inclusive os acadêmicos, classe em vias de extinção (art. 155, combinado com o parágrafo único do art. 151 e Provimentos nºs 17, de 5 de agosto de 1965, e 24, de 14 de dezembro de 1965) podem praticar apenas os atos que praticam os estagiários.