Artigo 5º da Provimento OAB nº 25 de 24 de Maio de 1966

° Os provisionados só podem exercer a advocacia em primeira instância (art. 74), praticando, nas comarcas em que exerçam a profissão (art. 52, § 2.°) todos os atos privativos de advogado, inclusive a interposição e a fundamentação de recursos.