Artigo 4º da Provimento OAB nº 116 de 17 de Abril de 2007

Cria a Assessoria Jurídica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 4º

Fica autorizada a criação de cargos de advogado(a) no quadro funcional do Conselho Federal, a serem providos em quantidade e mediante critérios de seleção definidos pela Diretoria. (NR. Ver Provimento 211/2021).