Artigo 5º da Provimento OAB nº 116 de 17 de Abril de 2007
Cria a Assessoria Jurídica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Conselho Federal.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
