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    Requisitos

    O inquérito policial pode ser desarquivado desde que cumpra alguns requisitos. 

    Caso o motivo do arquivamento seja em razão da ausência justa causa para o oferecimento da Denúncia (indícios suficientes de autoria e materialidade) o inquérito policial pode ser desarquivado desde que sobrevenha novas provas. 

    Porém, caso o inquérito tenha sido arquivado pela extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta faz-se coisa julgada material e não poderá ser desarquivado. Por exemplo, quando a conduta do agente é considerada insignificante (atipicidade material) o inquérito policial não poderá ser desarquivado. 

    Referências principais

    • PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. – 13. ed. – São Paulo: Atlas, 2021. 
    • PACELLI, Eugênio Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 25. ed. – São Paulo: Atlas, 2021.
    • LOPES JR., Aury Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 18. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021

    Autoria

    • Gabriela Borges Carreiro - UFSC
    Remissões - Leis
    Remissões - Decisões