Direito previdenciário. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prescrição da pr...

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. INSUFICIÊNCIA DE F...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANPP. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO R...

Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão arbitral. Obrigação de fazer...

A aplicação do limitador temporal da pensão por morte previsto na Lei nº 13.135, de 2015, oriunda da conversão da MP nº 664, de 2014, é válida mesmo em casos de óbito do instituidor anterior à promulgação da lei de conversão, aplicando-se o princípio do tempus regit actum...

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Busca pessoal. Justa causa. Ausênc...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS E CONSTITUIÇÃO...