Jurisprudência STF 1469887 de 19 de Setembro de 2025A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e a observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei federal nº 12.705/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres).
1424 - Exigência de altura mínima para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança Pública.
