Jurisprudência STF 1034840 de 30 de Junho de 2017O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.
947 - Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil...