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    Tráfico de drogas

    Conceito

    A Lei n. 11.343/06, promulgada em substituição à Lei n. 6.368/76, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD. A norma estabelece ainda: medidas de prevenção ao uso indevido de drogas, medidas de reinserção ao usuário e medidas de repressão ao tráfico, criando diversos tipos penais, bem como o procedimento especial para seu processamento. Tal lei recebe diversas críticas doutrinárias em razão das altas penas cominadas.

    Ademais, a ausência de critérios inequívocos para a diferenciação de usuários e traficantes, aliada a uma política criminal repressiva na área, redunda não apenas em condenações excessivas, mas também no uso exacerbado da prisão preventiva no setor.

    Atualmente, 20,28% da população carcerária brasileira, conforme Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de dezembro de 2019, se encontra detida por delitos relacionados às drogas.

    A norma se divide em seis títulos:

    • Disposições preliminares.
    • Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).
    • Atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
    • Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
    • Cooperação internacional.
    • Disposições finais e transitórias.

    Referências principais

    Autoria

    • Gabriela Borges - USFC
    • Chiavelli Falavigno - UFSC (revisão)
    Remissões - Leis
    Remissões - Decisões