Medida Provisória nº 62 de 1º de Junho de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Limita em sete o número de Zonas de Processamento de Exportações - ZPE .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 1º de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Art. 1º
Fica limitado em 7 (sete) o número de Zonas de Processamento de Exportações - ZPE, de que trata o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988.
Art. 2º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Roberto Cardoso Alves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.6.1989