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Coração para favoritarMedida Provisória 1.819 de 31 de Março de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 31 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Parágrafo único


Parágrafo único


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 5º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 6º


§ 4º


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Celso Lafer Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.4.1999