Artigo 7º da Medida Provisória nº 1.819 de 31 de Março de 1999
Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O Poder Executivo providenciará a republicação atualizada das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 5.655, de 20 de maio de 1971 , 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.648, de 27 de maio de 1998, com as alterações nelas introduzidas, inclusive as decorrentes desta Medida Provisória, após a sua conversão em lei.