Medida Provisória de 13 de Fevereiro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 13 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica ao preço do óleo diesel adquirido para o abastecimento de embarcações pesqueiras nacionais, limitada ao valor da diferença entre os valores pagos por embarcações pesqueiras nacionais e estrangeiras.
O Poder Executivo disciplinará as condições operacionais para o pagamento e controle da subvenção de que trata este artigo.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.557-5, de 16 de janeiro de 1997.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL José Roberto Mendonça de Barros Washington Thadeu de Mello Francisco Dornelles Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.1997