Medida Provisória de 13 de Fevereiro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 13 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica ao preço do óleo diesel adquirido para o abastecimento de embarcações pesqueiras nacionais, limitada ao valor da diferença entre os valores pagos por embarcações pesqueiras nacionais e estrangeiras.
Parágrafo único
O Poder Executivo disciplinará as condições operacionais para o pagamento e controle da subvenção de que trata este artigo.
Art. 2º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.557-5, de 16 de janeiro de 1997.
Art. 3º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL José Roberto Mendonça de Barros Washington Thadeu de Mello Francisco Dornelles Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.1997