Artigo 1º, Parágrafo Único da Medida Provisória de 13 de Fevereiro de 1997
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica ao preço do óleo diesel adquirido para o abastecimento de embarcações pesqueiras nacionais, limitada ao valor da diferença entre os valores pagos por embarcações pesqueiras nacionais e estrangeiras.
Parágrafo único
O Poder Executivo disciplinará as condições operacionais para o pagamento e controle da subvenção de que trata este artigo.