Artigo 3º da Medida Provisória nº 13 de 3 de Novembro de 1988
Rejeitada pela RSF - Diário do Congresso Nacional de 2 de dezembro de 1988 Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.
Art. 3º
Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Medida Provisória serão devidos a partir da publicação do ato que efetuar a transformação ou redistribuição.