Artigo 8º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 997 de 28 de Janeiro de 1950

Os Prefeitos dos municípios em que hajam estações balneárias, hidrominerais, climáticas e de repouso, por si ou representantes nomeados, assim como os presidentes ou delegados credenciados das associações civis, legalmente organizadas e sem finalidade de lucro, que visem o progresso dos centros turísticos do Estado, poderão participar das reuniões do Conselho e seus debates, sem direito a voto, assegurando-se aos interessados, que o solicitarem, prévio conhecimento dos dias de sessão e da ordem do dia.