Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 97 de 26 de Novembro de 1847

O Presidente da Provincia fica authorisado á despender as quantias, que forem necessarias, além da que já se acha decretada pela Lei de 26 de Março do anno passado, para levar á effeito a compra da maquina de escavação, construcção do casco, e costeio da mesma maquina; podendo este ser por arrematação, empresa, ou administração como mais conveniente parecer ao mesmo Presidente.

Outro sim fica authorisado á contractar com o negociante Antonio Joaquim da Silva Mariante, ou com qualquer outro, que melhores propostas offerecer a compra da mesma maquina montada debaixo das bazes e condições seguintes: A maquina de vapor de escavação será de baixa pressão, da força de vinte cavallos, completa para trabalhar com duas escadas e rozarios de alcatruzes pelos lados da embarcação, devendo o maquinismo levantar as escadas pela propria força deste, sendo os alcatruzes de chapa de ferro grosso com a boca de aço, as correntes, eixos, peças movidiças de ferro batido, e todo o maquinismo completo, dos mais modernos e approvados como melhores, que será montado em embarcação propria, e forrada de cobre com dous lanchões para receber o lixo e de maneira construida, que com o maquinismo não demande mais de seis a sete palmos d'agoa.

O mesmo Presidente despenderá em prestações as quantias necessarias na forma porque fôr realisado o contracto, e com as garantias precisas.

O empresário será obrigado á uma multa de seis contos de reis, quando no prazo de dous annos, contados do dia, em que se verificar o contracto, não entregar a maquina montada e prompta para trabalhar; salvo o caso unico de sinistro, que o aliviará da multa, e lhe será assignado pelo mesmo Presidente novo prazo para a realização do contracto.

Ficão derogadas as disposições em contrario.