Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16187 de 09 de Novembro de 2024

no art. 14, ficam incluídos os incisos V a XIV, conforme segue: “Art. 14. ................................

promover a articulação e a orientação estratégica das atividades das diversas pessoas jurídicas públicas e privadas, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta que atuam em Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado do Rio Grande do Sul;

incrementar as interações com os arranjos produtivos locais;

instituir canais qualificados e permanentes de comunicação e de aproximação entre o governo estadual, as “startups” e as empresas inovadoras;

simplificar procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e de controle de resultados no âmbito estadual;

estimular a atratividade, o incentivo à atualização e o aperfeiçoamento dos instrumentos de fomento e de crédito, na esfera estadual;

promover e dar continuidade nos processos de formação e capacitação científica e tecnológica na esfera estadual;

incentivar a constituição de ambientes de ciência e tecnologia favoráveis à inovação;

promover a competitividade empresarial, com base no desenvolvimento científico e tecnológico;

desburocratizar a atração, a constituição e a instalação de “startups” e empresas inovadoras; e

promover a cooperação e a interação entre o ente público estadual e o setor privado.”;

no art. 16, fica incluído o inciso VII, com a seguinte redação: “Art. 16. ................................

propor planos, metas e prioridades estaduais referentes à ciência, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, com as especificações de instrumentos e de recursos.”;

o art. 25 passa a ter a seguinte redação: “Art. 25. Fica instituída a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento Local de “Startups” e de Empreendimentos Inovadores, observada a Declaração de Direitos de Liberdade e, no que couber, o disposto na Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021 - Marco Legal das Startups.”;

o art. 28 passa a ter a seguinte redação: “Art. 28. O Estado, as respectivas agências de fomento e desenvolvimento e as ICTs estimularão e apoiarão a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos, voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento e inovação, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores, transferência de tecnologia e a difusão de tecnologia.

o “caput” do art. 35 passa a ter a seguinte redação: “Art. 35. As pessoas jurídicas públicas, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, nos termos do regulamento, poderão participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos, processos ou serviços inovadores, desde que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas estaduais de ciência, tecnologia e inovação. ...............................................”;

no art. 55, fica acrescido o § 4º, conforme segue: “Art. 55. ................................ ...............................................

apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;

constituição de parcerias estratégicas e ao desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;

criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e demais ambientes promotores da inovação;

implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação nas microempresas e nas empresas de pequeno porte;

realização de feiras, fóruns e congressos de inovação, relacionados às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, como forma de mobilizar parcerias estratégicas; e

realização de certames, no formato de “hackatons” ou assemelhados, com a participação de organizações diversas, incluindo “startups”, com foco na solução de problemas, desde que contribuam para a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.”;

fica incluído o art. 61-A, conforme segue: “Art. 61-A. Os fundos de investimentos aos quais se refere o Capítulo X desta Lei Complementar poderão receber recursos públicos e privados, destinados a pessoas físicas e jurídicas públicas e privadas, por órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, que visem à consecução de projetos que estimulem e promovam o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, buscando fomentar essas atividades, por meio de:

participação em constituição ou aumento de capital de empresas;

aquisição de títulos representativos de capital de empresa em funcionamento;

auxílio para investimento;

subvenção econômica;

financiamento reembolsável; e

concessão de bolsas a pesquisadores e estudantes.”;

o art. 65 passa a ter a seguinte redação: “Art. 65. As pessoas jurídicas públicas, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, em matéria de interesse público, assim definida pelo Conselho Estadual de Inovação, Ciência e Tecnologia, poderão celebrar convênios, parcerias ou outros instrumentos jurídicos com empresas privadas, EBTs, consórcio de empresas ou ICTs, desde que reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.”;

ficam incluídos os arts. 71-A e 71-B, conforme segue: “Art. 71-A. O Planejamento Estratégico Governamental do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI-RS, a ser elaborado pelo Poder Executivo, poderá conter:

diagnóstico: análise da situação atual do Estado do Rio Grande do Sul e regiões, identificando os desafios e oportunidades para o seu desenvolvimento;

objetivos: apoiar a geração de inovação no ambiente produtivo e na extensão tecnológica, bem como garantir maior interação entre o Poder Público e os setores produtivos;

ações estratégicas: proposição de ações, projetos e programas que contribuam para o alcance dos objetivos e metas estabelecidas;

cronograma e orçamento: estabelecimento de um cronograma de implementação das ações e alocação dos recursos financeiros necessários para sua execução;

indicadores de desempenho: definição de indicadores que permitam aferir o desempenho e a efetividade das ações implementadas, possibilitando a realização de avaliações periódicas; e

mecanismos de monitoramento e avaliação: estabelecer mecanismos efetivos de monitoramento e avaliação do Planejamento Estratégico, corrigindo falhas, objetivando a melhoria contínua das ações implementadas.

o art. 72 passa a ter a seguinte redação: “Art. 72. O Poder Executivo poderá adotar, por lei, tratamento tributário diferenciado para empresas ou ICTs de personalidade jurídica de direito privado que aderirem ao Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e que efetivamente atuam no desenvolvimento da inovação, visando a alcançar os objetivos estabelecidos na presente Lei Complementar.”;

ficam incluídos os arts. 73-A e 73-B, conforme segue: “Art. 73-A. Poderá ser criado o Polo Virtual de Inovação, sítio eletrônico que disponibilizará informações acerca das linhas temáticas priorizadas pelo Conselho Estadual de Inovação, Ciência e Tecnologia, entre outras atribuições fixadas em regulamento, com a finalidade de divulgar o Estado do Rio Grande do Sul como agente de inovação, atrair investimentos, mobilizar parcerias estratégicas, gerar amplo consenso na sociedade acerca do valor da Agenda Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e contribuir para sua continuidade.

linhas temáticas priorizadas pelo Conselho Estadual de Inovação, Ciência e Tecnologia;

montante de recursos reservados para a concretização do fomento à inovação e suas fontes orçamentárias;

instrumentos de apoio disponibilizados no âmbito do Conselho Estadual de Inovação, Ciência e Tecnologia;

ofertas, chamadas e editais de financiamento das entidades públicas do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;

projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em curso ou finalizados, financiados no âmbito do Conselho Estadual de Inovação, Ciência e Tecnologia;

grupos e redes de pesquisa, ICTs, empresas e demais agentes locais de inovação que se registrarem no sítio eletrônico, cuja atividade apresente aderência às linhas temáticas priorizadas pelo Conselho Estadual de Inovação, Ciência e Tecnologia; e

tecnologias e termos técnicos associados às linhas temáticas priorizadas pelo Conselho Estadual de Inovação, Ciência e Tecnologia e às atividades dos agentes locais de inovação registrados no sítio eletrônico, de maneira a facilitar a identificação de oportunidades e mobilizar parcerias estratégicas.”.