Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13187 de 23 de Junho de 2009

Institui o Programa de Combate do Capim Annoni-2 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2009.

Art. 1º

Fica instituído o Programa de Combate do Capim Annoni-2 objetivando prevenir a disseminação e reduzir a infestação dos campos de pastagens naturais pela planta da espécie "Eragrostis plana Ness" no Estado do Rio Grande do Sul,

Art. 2º

Constituem ações obrigatórias deste Programa para erradicar o capim annoni-2:

I

controle da sua presença nos locais de arremates, feiras e exposições de animais de interesse pecuário;

II

certificação negativa da presença da semente em atestados de pureza na comercialização de sementes;

III

treinamento e capacitação de técnicos da área agropecuária, produtores e trabalhadores rurais e administradores de áreas periféricas a estradas na identificação e no combate ao capim annoni-2; e

IV

proibição de criação e pastoreio de animais nas estradas estaduais do Rio Grande do Sul.

Art. 3º

Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.

YEDA RORATO CRUSIUS, Governadora do Estado.