Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12101 de 27 de Maio de 2004

Dispõe sobre a sinalização de locais de interesse ecológico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de maio de 2004.

Art. 1º

É obrigatória a sinalização, em todo o Estado, de locais de interesse ecológico que se constituam unidades de conservação estaduais, a saber:

I

estação ecológica;

II

reserva biológica;

III

parques;

IV

monumentos naturais;

V

refúgio da vida silvestre;

VI

área de proteção ambiental;

VII

área de relevante interesse ecológico;

VIII

hortos estaduais;

IX

florestas estaduais;

X

reservas extrativistas;

XI

reserva de fauna;

XII

reserva de desenvolvimento sustentável.

Parágrafo único

As áreas naturais tombadas pelo Estado deverão ser sinalizadas de acordo com o projeto a ser definido pelo órgão estatal responsável.

Art. 2º

A sinalização de que trata o art. 1° desta Lei e seu parágrafo deverá ser instalada nos limites externos das unidades de conservação e dos locais enumerados, bem como em suas respectivas vias de acesso, de acordo com os seguintes parâmetros e características:

I

integração ao meio ambiente, de modo a não desfigurar a paisagem e não causar danos de qualquer espécie;

II

imediata visibilidade aos que transitem pelo local, ou que dele se aproximam;

III

identificação, por desenho, da unidade de conservação do local, ou da espécie cuja presença é sinalizada;

IV

inclusão da mensagem incentivadora da natureza;

V

informação a respeito de proibições aplicáveis ao local, inclusive de visitação pública.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO, Governador do Estado.