Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10397 de 02 de Junho de 1995

Cria função gratificada e extingue cargo nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de junho de 1995.

Art. 1º

Fica criada, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça uma função gratificada de Assistente Revisor, padrão FGJ - 8.

Art. 2º

Fica extinto o Cargo/Função, Padrão CCJ-5/FGJ-5, de Encarregado de Barbearia, criado pela Lei nº 7.155, de 19 de junho de 1978.

Art. 3º

As despesas resultantes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

ANTONIO BRITTO, Governador do Estado.