Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9781 de 05 de julho de 2022
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO, EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 04 de julho de 2022.
Os veículos, que transportam passageiros de acordo com o previsto na Lei nº 6.504, de 16 de agosto de 2013, ficam autorizados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a divulgar, na área externa, a aceitação do uso de cartões de débito e/ou crédito.
Entendem-se como veículos de transporte remunerado de passageiros aqueles autorizados pelo Poder Público para conduzir no máximo 7 (sete) pessoas e que preencham os requisitos legais de acordo com a Lei nº 6.504, de 2013.
O Poder Concedente implementará regras para a regulamentação da presente lei, de acordo com a legislação já existente em vigor, no tocante ao reconhecimento da comunicação visual externa nos veículos citados no Art. 1º, para fazer parte integrante do serviço de transporte de passageiros autorizado.
CLAUDIO CASTRO