Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8489 de 29 de agosto de 2019

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 04 DE NOVEMBRO COMO O “DIA ESTADUAL DA FAVELA”.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2019.

Art. 1º

Fica instituído o Dia Estadual da Favela, celebrado, anualmente, no dia 04/11 em todo o Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º

O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: (...) NOVEMBRO (...) 04 – Dia Estadual da Favela."

Art. 3º

Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos, e promoção de ações em escolas públicas.

Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

WILSON WITZEL Governador