Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8362 de 02 de abril de 2019
DETERMINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE ATRAVESSAM AS VIAS URBANAS, SITUADOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.
Fica determinado o funcionamento dos radares nas rodovias estaduais que atravessam as vias urbanas situados em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, diariamente, no horário das 6 (seis) horas às 22 (vinte e duas) horas.
O previsto no caput deste artigo se aplica a todos os tipos de radares, fixos ou móveis, que compreendam na fiscalização de velocidade ou na fiscalização por avanço de sinal.
O Poder Executivo Estadual, as prefeituras, as concessionárias e demais instituições responsáveis pela gestão dos radares situados no Estado deverão se adequar em até 60 (sessenta) dias para o cumprimento do que preceitua esta Lei.
Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo emitir documento informativo às prefeituras, concessionárias e demais instituições responsáveis pela gestão dos radares situados no Estado, com as instruções e adequações necessárias.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO Presidente