Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8362 de 02 de abril de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Poder Executivo Estadual, as prefeituras, as concessionárias e demais instituições responsáveis pela gestão dos radares situados no Estado deverão se adequar em até 60 (sessenta) dias para o cumprimento do que preceitua esta Lei.
Parágrafo único
Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo emitir documento informativo às prefeituras, concessionárias e demais instituições responsáveis pela gestão dos radares situados no Estado, com as instruções e adequações necessárias.