Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7146 de 18 de dezembro de 2015

– O servidor público do Estado do Rio de Janeiro ou quem assim estiver atuando no exercício de função pública de âmbito estadual, seja a que título for, poderá deixar de comparecer ao serviço pelo período consecutivo de 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo de sua remuneração, após cada sessão de quimioterapia ou de radioterapia a que tenha de se submeter para o combate a qualquer tipo de câncer.

– O período mínimo ora estipulado não depende de apresentação de Atestado médico a cada vez que for concedido, desde que comprovado o tratamento oncológico por documentos ou por declaração única do médico responsável indicando as datas das sessões.

O período mínimo concedido após cada sessão poderá ser ampliado a critério médico, conforme a necessidade de cada paciente, mediante a simples justificativa por meio de Atestado Médico para cada sessão, devidamente firmado pelo médico responsável pelo tratamento.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.