Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6756 de 16 de abril de 2014

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Estadual de Saúde Vocal do Professor, objetivando a prevenção de disfonias e problemas vocais em professores da rede estadual de ensino.

A Política Estadual de Saúde Vocal do Professor compreenderá ações de caráter preventivo, assegurando-se a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz.

Ao professor que vier a ter detectada disfonia e/ou problemas vocais, fica assegurado o direito a tratamento médico fonoaudiológico.

Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir a sua execução.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.