Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5362 de 30 de dezembro de 2008

Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 3517, de 27 de dezembro de 2000, que passa a viger com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos termos da legislação pertinente, uma agência de fomento que se denominará Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., sob a forma de sociedade de economia mista, de capital fechado, tendo por objeto a concessão de financiamento de empreendimentos geradores de emprego, renda ou incremento da atividade produtiva nos setores industrial, turístico, de agricultura, inclusive, familiar individual e coletiva, de comércio e de serviços, implantados ou que venham a se implantar no Estado do Rio de Janeiro." (NR)

Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei Estadual nº 3517, de 27 de dezembro de 2000, que passa a viger com a seguinte redação: "Art. 3º A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. poderá praticar operações de repasse de recursos, captados no país e no exterior, destinadas a apoiar empreendimentos econômicos no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação federal pertinente, sendo vetada a aplicação de recursos com rendimento inferior aos custos de captação. Parágrafo único. A política de financiamento de que trata o caput deste artigo apoiará, prioritariamente, as micro, pequenas e médias empresas fluminenses." (NR)

O inciso II do artigo 4º da Lei Estadual nº 3517, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) II – O Conselho de Administração, composto de 7 (sete) membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato de 3 (três) anos.com mandato de 3 (três) anos; (NR) Art. 4º Ficam revogados o §2º do artigo 1º; os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 2º; e os incisos I e II do artigo 3º da Lei Estadual nº 3517, de 27 de dezembro de 2000. Art. 5º O artigo 6º da Lei nº 3517, de 27 de dezembro de 2000, fica acrescido do seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Fica vedada a utilização de recursos da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., por órgão e/ou entidade da Administração Pública estadual." Art. 6º Fica renumerado o §1º do artigo 1º da Lei Estadual 3517, de 27 de dezembro de 2000, para parágrafo único. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.