Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4642 de 18 de novembro de 2005

Fica proibida a veiculação, exposição e venda de postais turísticos, que usem fotos de mulheres, em trajes sumários, que não mantenham relação ou não estejam inseridas na imagem original dos cartões-postais de pontos turísticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

As gráficas, bancas de jornais, lojas de suvenires, quiosques e similares que descumprirem o que determina esta Lei sofrerão multas de 500 (quinhentas) UFIR-RJ e de 1.000 (um mil) UFIR-RJ em caso de reincidência. Art. 3º A fiscalização será exercida pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro – SETE. (NR) Artigo acrescentado pela Lei nº 4779/2006. * Art. 3º - O objeto da arrecadação será aplicado em fundo, a ser destinado pelo Poder Executivo, quando da regulamentação desta Lei. * Artigo acrescentado pela Lei nº 4779/2006. Nova redação dada pela Lei nº 5458/2009.

O objeto da arrecadação será destinado à Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro – FIA. Acrescentado pela Lei nº 5458/2009. * Art. 2º Art.4º - * Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. * Artigo renumerado pela Lei nº 4779/2006. Artigo renumerado pela Lei nº 5458/2009.